Flashcard FC71454
Qual a condição para que o parecer prévio do Tribunal de Contas não prevaleça nas contas do chefe do Executivo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Qual a condição para que o parecer prévio do Tribunal de Contas não prevaleça nas contas do chefe do Executivo?
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Resposta
Rejeição aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65098
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