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Flashcard FC71455

Qual princípio constitucional garante a autonomia dos Municípios para organizar sua administração?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda:

Qual princípio constitucional garante a autonomia dos Municípios para organizar sua administração?
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Resposta

Autonomia político-administrativa, composta por autogoverno, auto-organização e autoadministração.





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