Flashcard FC71456
Qual é a competência dos municípios para organizar e prestar serviços públicos locais, como o transporte coletivo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Qual é a competência dos municípios para organizar e prestar serviços públicos locais, como o transporte coletivo?
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Resposta
Os municípios têm competência municipal para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, inclusive transporte coletivo, sendo vedado ao Estado legislar sobre essa matéria, cabendo-lhe apenas coordenar ou apoiar ações intermunicipais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65100
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