Flashcard FC71457
Qual o instrumento que rege a organização e as competências do município, e qual o quórum necessário para sua aprovação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Qual o instrumento que rege a organização e as competências do município, e qual o quórum necessário para sua aprovação?
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Resposta
Lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, promulgada pela própria Câmara.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65101
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