Flashcard FC71458
Quem tem competência privativa para legislar sobre crimes de responsabilidade praticados pelos chefes do Poder Executivo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Quem tem competência privativa para legislar sobre crimes de responsabilidade praticados pelos chefes do Poder Executivo?
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Resposta
União, para definir crimes de responsabilidade e as normas de processo e julgamento aplicáveis a chefes do Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65102
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