Flashcard FC71460
Qual é a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Qual é a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local?
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Resposta
Legislar sobre assuntos de interesse local,
autonomia municipal para regular horários e uso urbano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65104
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