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Flashcard FC71461

Qual a consequência da autonomia municipal sobre a regulação da remuneração dos servidores municipais?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda:

Qual a consequência da autonomia municipal sobre a regulação da remuneração dos servidores municipais?

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Resposta

Autonomia municipal confere ao município a competência para regular vencimentos e regime dos seus servidores, normas estaduais que disciplinem diretamente esses temas invadem essa competência e são inconstitucionais.






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