Flashcard FC71461
Qual a consequência da autonomia municipal sobre a regulação da remuneração dos servidores municipais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
Qual a consequência da autonomia municipal sobre a regulação da remuneração dos servidores municipais?
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Resposta
Autonomia municipal confere ao município a competência para regular vencimentos e regime dos seus servidores, normas estaduais que disciplinem diretamente esses temas invadem essa competência e são inconstitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65105
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