Flashcard FC71462
Quem tem competência para legislar sobre a organização e prestação do serviço público de transporte coletivo municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
Quem tem competência para legislar sobre a organização e prestação do serviço público de transporte coletivo municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Municípios, competência legislativa para assuntos de interesse local, inclusive transporte coletivo municipal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65106
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em