Em que condições a imunidade material dos vereadores deixa de proteger suas manifestações?

Resposta

A imunidade material alcança opiniões, palavras e votos apenas quando há nexo com o exercício do mandato e a manifestação ocorre no âmbito do município; sem esse nexo ou fora do município, o vereador pode ser processado por crime contra a honra sem autorização da Câmara.