Flashcard FC71465
Qual é a competência atribuída à lei orgânica de cada município em relação aos subsídios dos vereadores?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
Qual é a competência atribuída à lei orgânica de cada município em relação aos subsídios dos vereadores?
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Resposta
A lei orgânica de cada município deve dispor sobre a fixação dos subsídios dos vereadores, conforme a Constituição Federal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65109
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