Flashcard FC71466
Em que condições os Municípios podem legislar sobre a proteção do meio ambiente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
Em que condições os Municípios podem legislar sobre a proteção do meio ambiente?
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Resposta
Quando a matéria envolver o interesse local, estando em harmonia com a disciplina da União e dos Estados,suplementando normas federais e estaduais.
Veja como foi cobrado:
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