Flashcard FC71467
Qual é a obrigação da Câmara Municipal quanto ao julgamento das contas do prefeito?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
Qual é a obrigação da Câmara Municipal quanto ao julgamento das contas do prefeito?
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Resposta
Deve deliberar e julgar formalmente as contas do prefeito, não havendo aprovação tácita por decurso do tempo.O Tribunal de Contas emite parecer prévio, e para afastar o parecer a Câmara precisa de maioria qualificada de dois terços.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65111
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