Flashcard FC71471
Qual competência da União é invadida quando norma impõe obrigações ao setor privado em assistência social?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual competência da União é invadida quando norma impõe obrigações ao setor privado em assistência social?
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Resposta
Competência privativa da União para fixar diretrizes e normas gerais em assistência social, violando também a livre iniciativa e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65115
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