Flashcard FC71473
Quem tem competência legislativa privativa para regular o comércio interestadual e exterior?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Quem tem competência legislativa privativa para regular o comércio interestadual e exterior?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
União, competência legislativa privativa, vedada a disciplina por lei estadual.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65117
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em