Flashcard FC71474
Qual é a natureza da competência dos Estados para legislar sobre a proteção da fauna?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual é a natureza da competência dos Estados para legislar sobre a proteção da fauna?
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Resposta
Competência concorrente, a União fixa normas gerais e os Estados complementam com regras locais, sem contrariar as normas federais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65118
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