Flashcard FC71477
Qual é a competência legislativa sobre a regulamentação de planos de saúde e qual o efeito sobre normas estaduais sobre o tema?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual é a competência legislativa sobre a regulamentação de planos de saúde e qual o efeito sobre normas estaduais sobre o tema?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A regulamentação de planos de saúde integra a política de seguros, sendo de competência privativa da União, portanto normas estaduais que imponham obrigações contratuais ou alterem contratos são inconstitucionais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65121
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em