Flashcard FC71479
Qual é o limite da competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual é o limite da competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local?
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Resposta
Os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, mas não podem disciplinar matéria de competência privativa da União, como direito civil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65123
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