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Flashcard FC71481

Quem tem competência para legislar sobre o Direito do Trabalho no Brasil?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda:

Quem tem competência para legislar sobre o Direito do Trabalho no Brasil?
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Resposta

Privativa da União.



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