Flashcard FC71482
A competência legislativa concorrente permite aplicar lei estadual que contrarie norma geral federal declarada materialmente inconstitucional?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
A competência legislativa concorrente permite aplicar lei estadual que contrarie norma geral federal declarada materialmente inconstitucional?
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Resposta
Sim, se a norma federal for reconhecida como materialmente inconstitucional, ela perde validade e o Estado pode exercer competência legislativa plena, aplicando sua lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65126
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