Flashcard FC71483
O que ocorre com a lei estadual em matéria de competência legislativa concorrente quando a União edita posteriormente norma geral?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
O que ocorre com a lei estadual em matéria de competência legislativa concorrente quando a União edita posteriormente norma geral?
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Resposta
Permanece válida, mas torna-se ineficaz na parte que colide com a norma federal, havendo suspensão de eficácia, sem extinção das demais disposições.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65127
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