Flashcard FC71485
A superveniência de uma lei federal que estabelece normas gerais sobre um tema afeta a validade da lei estadual que regula a mesma matéria?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
A superveniência de uma lei federal que estabelece normas gerais sobre um tema afeta a validade da lei estadual que regula a mesma matéria?
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Resposta
Não, a lei estadual continua válida, mas sua eficácia pode ser suspensa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65129
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