Flashcard FC71486
Quando um Estado pode legislar sobre matéria de competência privativa da União?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Quando um Estado pode legislar sobre matéria de competência privativa da União?
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Resposta
Quando houver autorização prévia e expressa da União por lei complementar, respeitando os limites da autorização.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65130
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