Flashcard FC71487
O que ocorre com a lei estadual quando a União edita normas gerais sobre matéria de competência concorrente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
O que ocorre com a lei estadual quando a União edita normas gerais sobre matéria de competência concorrente?
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Resposta
Suspende a eficácia da lei estadual no que conflitar com as normas federais, permanecendo válida nas demais partes, sem revogação automática.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65132
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