Flashcard FC71492
Qual a natureza da competência legislativa sobre direito civil?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual a natureza da competência legislativa sobre direito civil?
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Resposta
Competência privativa da União, apenas a União pode legislar,
salvo autorização por lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65137
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