Flashcard FC71494
Sobre os serviços postais, o que compete privativamente à União legislar?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Sobre os serviços postais, o que compete privativamente à União legislar?
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Resposta
Legislar sobre o serviço postal, incluindo sua organização, funcionamento e restrições.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65139
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