Flashcard FC71495
O que caracteriza a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
O que caracteriza a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados?
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Resposta
Estados podem disciplinar a matéria, observando as normas gerais da União.
Na falta dessas normas, têm competência plena para regulamentar.
Se houver lei federal posterior, leis estaduais permanecem válidas, exceto nos pontos que contrariem a norma federal, cuja eficácia fica suspensa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65140
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