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Flashcard FC71495

O que caracteriza a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda:

O que caracteriza a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados?
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Resposta

Estados podem disciplinar a matéria, observando as normas gerais da União.
Na falta dessas normas, têm competência plena para regulamentar.
Se houver lei federal posterior, leis estaduais permanecem válidas, exceto nos pontos que contrariem a norma federal, cuja eficácia fica suspensa.






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