Flashcard FC71496
Quem possui competência legislativa para regular os direitos autorais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Quem possui competência legislativa para regular os direitos autorais?
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Resposta
Competência privativa da União, por se tratar de matéria do direito civil.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65141
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