Flashcard FC71497
Qual é a competência da União quanto à classificação das diversões públicas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual é a competência da União quanto à classificação das diversões públicas?
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Resposta
Competência privativa da União, para exercer a classificação das diversões públicas em caráter indicativo, vedada aos municípios a imposição de normas vinculantes ou censura prévia.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65142
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