Flashcard FC71499
Quem tem competência para organizar o serviço público de energia elétrica, e quando os Estados podem legislar sobre ele?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Quem tem competência para organizar o serviço público de energia elétrica, e quando os Estados podem legislar sobre ele?
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Resposta
União, os Estados só podem legislar sobre pontos específicos se houver lei complementar federal autorizando.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65144
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