Flashcard FC71502
Qual a competência da União para legislar sobre comércio entre unidades da Federação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual a competência da União para legislar sobre comércio entre unidades da Federação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Competência privativa da União, para legislar sobre comércio interestadual, normas estaduais que regulem essa matéria são inconstitucionais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65147
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em