Flashcard FC71503
Qual é a competência dos Estados para legislar sobre responsabilidade por danos ambientais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual é a competência dos Estados para legislar sobre responsabilidade por danos ambientais?
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Resposta
Os Estados têm competência concorrente, podendo editar normas suplementares e mais protetivas, desde que não contrariem normas gerais da União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65148
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