Flashcard FC71504
Qual competência legislativa autoriza União e Estados a legislar sobre normas processuais e medidas de proteção?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual competência legislativa autoriza União e Estados a legislar sobre normas processuais e medidas de proteção?
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Resposta
Competência concorrente para legislar sobre matéria procedimental, permitindo complementação estadual das normas processuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65149
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