Flashcard FC71506
Qual é a natureza da competência legislativa sobre segurança pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual é a natureza da competência legislativa sobre segurança pública?
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Resposta
Competência concorrente, cabendo à União normas gerais, e aos Estados normas suplementares dentro dos limites constitucionais.Veja como foi cobrado:
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