Flashcard FC71509
O que acontece com a lei estadual quando há a edição de uma norma federal que regulamenta matéria de competência legislativa concorrente e colide com a legislação estadual?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
O que acontece com a lei estadual quando há a edição de uma norma federal que regulamenta matéria de competência legislativa concorrente e colide com a legislação estadual?
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Resposta
A norma federal suspende a eficácia da lei estadual em caso de conflito.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65154
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