Flashcard FC71511
Quem tem competência privativa para legislar sobre comércio interestadual e exterior que afeta a circulação de produtos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Quem tem competência privativa para legislar sobre comércio interestadual e exterior que afeta a circulação de produtos?
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Resposta
A União, com competência privativa para legislar sobre comércio interestadual e exterior, vedando normas estaduais que restrinjam a circulação de produtos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65156
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