Flashcard FC71512
Quem tem competência para legislar sobre depósito prévio recursal nos juizados especiais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Quem tem competência para legislar sobre depósito prévio recursal nos juizados especiais?
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Resposta
Compete privativamente à União legislar sobre o depósito prévio recursal, por ser matéria processual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65157
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