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Flashcard FC71513

Quem tem competência privativa para legislar sobre propaganda comercial?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda:

Quem tem competência privativa para legislar sobre propaganda comercial?
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Resposta

União tem competência privativa para legislar sobre propaganda comercial,
norma estadual que regule a matéria é inconstitucional, Procon estadual só atua com base em normas federais ou atos administrativos.





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