Flashcard FC71517
Qual é a competência legislativa da União para regular relações de crédito e dívida?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual é a competência legislativa da União para regular relações de crédito e dívida?
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Resposta
Competência privativa da União, salvo delegação por lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65162
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