Flashcard FC71520
A competência privativa da União sobre seguridade social impede Estados e Municípios de legislar sobre previdência e saúde?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
A competência privativa da União sobre seguridade social impede Estados e Municípios de legislar sobre previdência e saúde?
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Resposta
Não afasta, a União fixa normas gerais, e Estados e o DF podem editar normas suplementares no âmbito da competência concorrente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65165
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em