Flashcard FC71522
Quem tem competência privativa para legislar sobre registros públicos no Brasil?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Quem tem competência privativa para legislar sobre registros públicos no Brasil?
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Resposta
Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos, norma estadual que os regule é inconstitucional, e o juiz pode deixá-la de aplicar no controle difuso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65167
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