Flashcard FC71527
O Estado pode legislar sobre matéria de competência privativa da União e em que condição?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
O Estado pode legislar sobre matéria de competência privativa da União e em que condição?
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Resposta
Vedado, salvo autorização da União por lei complementar para questões específicas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65172
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