Flashcard FC71528
Quem tem competência privativa para legislar sobre as condições para o exercício de profissões?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Quem tem competência privativa para legislar sobre as condições para o exercício de profissões?
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Resposta
União, competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, vedada regulamentação estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65173
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