Flashcard FC71530
Qual a competência para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência no Brasil?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Qual a competência para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência no Brasil?
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Resposta
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a matéria.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65175
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