Flashcard FC71531
Quais limites impedem o Município de legislar sobre matéria de interesse local quanto à competência da União e à organização administrativa?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Quais limites impedem o Município de legislar sobre matéria de interesse local quanto à competência da União e à organização administrativa?
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Resposta
É inconstitucional quando tratar de competência privativa da União, ou quando alterar a organização administrativa sem a iniciativa do Prefeito.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65176
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