Flashcard FC71532
Quem tem competência para legislar sobre contratos de compra e venda?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Quem tem competência para legislar sobre contratos de compra e venda?
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Resposta
A União, por competência privativa sobre direito civil e direito comercial, tornando normas municipais inconstitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65177
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