Flashcard FC71533
Em competência concorrente, sob que condição os Estados podem legislar sobre produção e consumo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Em competência concorrente, sob que condição os Estados podem legislar sobre produção e consumo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem suplementar a legislação federal, desde que observem as normas gerais editadas pela União, com eficácia limitada perante lei federal superveniente.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65178
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em