Flashcard FC71534
Quando um Estado pode legislar sobre matéria de competência privativa da União?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Quando um Estado pode legislar sobre matéria de competência privativa da União?
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Resposta
Somente com autorização por lei complementar do Congresso Nacional, limitada a questões específicas, sem transferir competência plena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65179
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