Flashcard FC71536
Quem tem competência exclusiva para autorizar, concessionar ou permitir o transporte rodoviário interestadual de passageiros?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Quem tem competência exclusiva para autorizar, concessionar ou permitir o transporte rodoviário interestadual de passageiros?
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Resposta
Competência exclusiva da União, exploração e outorga do serviço por autorização, concessão ou permissão, vedada regulamentação estadual da outorga.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65181
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