Flashcard FC71537
Quem tem competência legislativa para regular a navegação e o regime dos portos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Quem tem competência legislativa para regular a navegação e o regime dos portos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Competência privativa da União, para legislar sobre navegação e regime dos portos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65182
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em