Flashcard FC71540
Quem tem competência para legislar sobre o orçamento na federação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Quem tem competência para legislar sobre o orçamento na federação?
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Resposta
União, Estados e Distrito Federal, competência concorrente, a União fixa normas gerais, Estados e DF suplementam.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65185
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